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http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4762
2024-02-20T00:21:46ZXII Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: A importância dos marcos de médio prazo para o planejamento fiscal no Brasil: instrumentos orçamentários para um novo regime fiscal
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7654
Title: XII Prêmio SOF de monografias, 1º lugar: A importância dos marcos de médio prazo para o planejamento fiscal no Brasil: instrumentos orçamentários para um novo regime fiscal
Authors: Gadelha, Sergio Ricardo de Brito; Andrade, Bernardo Borba de; Figueredo, Wesley Washigton Lourenço
Abstract: Decisões de política fiscal têm impactos que se estendem além do ciclo orçamentário anual. Visando
a tomada dessas decisões de forma racional, formuladores de políticas e gestores públicos devem se
concentrar nos efeitos de médio prazo de medidas econômicas e de condução de políticas públicas
sobre o orçamento público. Por meio de uma revisão da literatura especializada e das melhores
práticas internacionais, o presente estudo discute os principais méritos de uma implementação
gradual do Marco de Despesas de Médio Prazo (MTEF) no processo orçamentário brasileiro por
meio da adoção iterativa do Marco Fiscal de Médio Prazo (MTFF), do Marco Orçamentário de Médio
Prazo (MTBF) e do Marco de Desempenho de Médio Prazo (MTPF). Um arcabouço fiscal de médio
prazo crível e sustentável contribui para melhorar a disciplina fiscal, os controles institucional e
social dos gastos, as eficiências alocativa e técnica, bem como a relação custo-benefício da prestação
de serviços públicos à sociedade, por meio de clareza dos objetivos políticos, previsibilidade na
alocação de recursos públicos, abrangência de informações orçamentárias, responsabilidades fiscal
e social, assim como transparência no uso desses recursos.2023-01-01T00:00:00ZXII Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Exame da adequação orçamentária e financeira (2015 e 2019): falhas encontradas e aperfeiçoamentos sugeridos
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7653
Title: XII Prêmio SOF de monografias, 2º lugar: Exame da adequação orçamentária e financeira (2015 e 2019): falhas encontradas e aperfeiçoamentos sugeridos
Authors: Silva, Ronaldo Quintanilha da; Baghdassarian, William
Abstract: O estudo examina a eficácia do processo de exame da adequação orçamentária e financeira das
propostas que tramitaram pelo Congresso Nacional - CN e propõe alternativas para aperfeiçoá-lo. A
análise envolveu a avaliação dos projetos de lei (PL) e das medidas provisórias (MP) efetivamente
convertidos em leis ordinárias nos anos de 2015 e 2019, os primeiros anos da 55ª (2015-2018) e
da 56ª (2019-2022) legislaturas. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu direitos fundamentais
imprescindíveis para o fortalecimento de uma sociedade que almeja respeito a sua dignidade, menos
desigualdades sociais, garantia das condições mínimas de vida e desenvolvimento econômico. Para
tanto, é preciso que exista um orçamento equilibrado, preocupação com o futuro, definição de prioridades
e avaliação dos riscos orçamentários. Na esteira da Constituição, foi promulgada a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que
dentre os principais comandos, destaca-se a obrigatoriedade na comprovação prévia da adequação
orçamentária e financeira das proposições legislativas em tramitação no CN. Quanto à metodologia, ela
consiste em analisar a eficácia dos pontos de controle de adequação orçamentária e financeira dentro
do CN. Utilizou-se o critério de distribuição da proposição para a CFT e uma a uma foram separadas
em dois grupos com ou sem aspectos orçamentário e financeiro, restando, em 2015, 26 leis (17 PLs
e 9 MPs) e, em 2019, 20 leis (14 PLs e 6 MPs). O ineditismo está em verificar o processo legislativo
de forma inversa, partindo das leis publicadas. Na análise qualitativa, foram feitas as checagens na
documentação produzida durante a tramitação da proposição até os vetos exarados pelo chefe do
Poder Executivo. Os resultados encontrados demonstram fragilidades no processo orçamentário e
financeiro e estão permitindo que novas normas legais sejam incorporadas ao ordenamento jurídico
sem uma avaliação adequada do seu impacto presente e futuro sobre as contas públicas. A fim de
contribuir com a melhoria do processo, sugerem-se, entre outras medidas, incentivar o protocolo de
proposições contendo o máximo de informações possíveis; caso não seja feito, aceitar a apresentação
das proposições, condicionando sua inclusão na pauta apenas quando for adicionado os estudos e
memórias de cálculo; assegurar que sempre ocorra a participação técnica formal e, por fim, debater a
respeito da possibilidade da responsabilização por desrespeito à adequação orçamentária e financeira.
Portanto, ao permitir que proposições legislativas com impacto orçamentário financeiro e sem fontes
de compensação sejam transformadas em normas jurídicas, a União agrava o desequilíbrio fiscal
que prejudica a retomada do crescimento econômico, com consequências negativas sobre as demais
políticas públicas, como emprego, renda e bem-estar da população. Desse modo, as falhas encontradas
precisam ser corrigidas, a fim de transformar o exame da adequação orçamentária e financeira em um
dos primeiros pilares de defesa da política fiscal.2023-01-01T00:00:00ZXII Prêmio SOF de monografias, 3º lugar: Estratégias de integração e coordenação governamental: propostas para superar os desafios inerentes à implementação do investimento público em infraestrutura no Brasil
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7652
Title: XII Prêmio SOF de monografias, 3º lugar: Estratégias de integração e coordenação governamental: propostas para superar os desafios inerentes à implementação do investimento público em infraestrutura no Brasil
Authors: Araujo, Andréa Naritza Silva Marquim de
Abstract: O Brasil investe pouco em infraestrutura, e de forma desbalanceada, sem contemplar as necessidades
sociais e econômicas do país. As taxas de investimento em relação ao PIB são baixas e insuficientes
para manter a estrutura existente e atender novas demandas, inclusive em comparação com outras
economias emergentes. A heterogeneidade do Brasil, acentuada pelas diferenças inter e intra
regionais, tem evidenciado desafios e disfunções do modelo de repartição de competências inerentes
ao Estado federado brasileiro, mais precisamente quanto à implementação de políticas públicas. Em
relação ao setor de infraestrutura, as diferentes capacidades de ordem financeira, administrativa e
operacional dos entes subnacionais têm dificultado o avanço na implementação do investimento
público, exigindo estruturas institucionais mais robustas, complexas e com maior capacidade de
promover a coordenação federativa e o financiamento compartilhado das ações. O contexto de
restrição fiscal persistente nos últimos anos tem diminuído o aporte de recursos públicos, fazendo
com que diferentes esferas de governo tenham se voltado à adoção de medidas para promoção de
um ambiente de negócios propício ao ingresso de investimentos privados. Diante desse cenário, o
objetivo do presente trabalho consiste em propor melhorias ao modelo brasileiro de investimento
público da infraestrutura, principalmente na relação com os entes subnacionais quando estes são os
titulares dos serviços. Levou-se em conta as lições aprendidas em ciclos anteriores de forte atuação
estatal juntamente com a adoção de ferramentas e das melhores práticas utilizadas para potencializar
o investimento privado. Tem-se como premissa a articulação de mecanismos de governança e de
coordenação federativa ao planejamento integrado de longo prazo com foco em resultados. Também
são consideradas práticas mais adequadas de gestão do orçamento e de desenvolvimento da fase
de pré-investimento. Para tanto, são propostas recomendações práticas organizadas em três eixos
de aperfeiçoamentos, sendo o primeiro voltado à melhoria institucional da estrutura de governança
existente; o segundo com foco no planejamento institucional integrado considerando a participação
de múltiplos atores e a devida vinculação com a execução orçamentária; e o terceiro relacionada a
mecanismos para aprimoramento de todo o ciclo de preparação, financiamento e implementação de
projetos estruturantes de infraestrutura. Para alcançar o objetivo proposto, optou-se por desenvolver
uma pesquisa de caráter qualitativo, do tipo explicativa e propositiva e de natureza aplicada.
Consiste em um estudo prático focado na realidade brasileira, sustentado pela revisão da literatura
em associação à a análise documental. Em complementação, algumas análises apresentadas tiveram
por base a experiência prática de mais de quinze anos na gestão de políticas públicas no setor de
infraestrutura urbana, bem como o acompanhamento das discussões técnicas conduzidas no âmbito
do Comitê Interministerial de Infraestrutura CIP-Infra. As lições aprendidas com a experiência de
transferências de recursos da União para o financiamento dos empreendimentos em infraestrutura
pelos entes subnacionais indicam que um novo ciclo de investimentos públicos requer maior
dedicação às etapas de pré-investimento, incluindo o apoio técnico a municípios em todas as etapas
de concepção, implementação, monitoramento e avaliação dos empreendimentos2023-01-01T00:00:00ZXII Prêmio SOF de monografias, Menção Honrosa: Realismo orçamentário e garantias para a manutenção dos investimentos públicos nos estados brasileiros
http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7651
Title: XII Prêmio SOF de monografias, Menção Honrosa: Realismo orçamentário e garantias para a manutenção dos investimentos públicos nos estados brasileiros
Authors: Correia, Fernando Motta
Abstract: Nas últimas décadas, as finanças públicas no Brasil experimentaram um conjunto de regras fiscais
com o objetivo de sanear os orçamentos públicos na tentativa de dar-lhes fôlego para que exerçam
as funções a eles atribuídas, alocativa, distributiva e estabilizadora. Mesmo com a melhora nas
condições de crédito nas contas públicas dos estados brasileiros, mensuradas pelos indicadores da
capacidade de pagamento (CAPAG), observa-se uma redução expressiva na capacidade de geração
de investimento público. Uma das razões que justifica a perda de investimento público é que o design
fiscal brasileiro transformou as despesas com investimento em uma variável de ajuste orçamentário
em razão do elevado peso das despesas correntes nas contas públicas, sobretudo as despesas com
pessoal. Nessa perspectiva, a pesquisa aponta o seguinte problema de investigação: para quais níveis
das despesas com pessoal uma melhora na capacidade de pagamento se reverte favoravelmente
na ampliação do investimento público nos estados brasileiros? O trabalho examina a relação entre
despesas com investimento e indicadores da CAPAG nos estados brasileiros no período entre 2001
e 2018. A evidência empírica é baseada na abordagem de regressão em painel threshold que mostra
a existência de um efeito limiar para parâmetros associados às despesas com pessoal na relação
entre investimento público e indicadores da CAPAG. Os principais resultados da pesquisa sugerem
que a melhora nos indicadores da CAPAG não se reverte necessariamente em uma ampliação dos
investimentos públicos. O tamanho das despesas com pessoal, mensurado a partir de diferentes
parâmetros, define a direção e a intensidade do efeito na melhora dos indicadores da CAPAG sobre
os investimentos públicos nos estados brasileiros. A principal contribuição da pesquisa é apresentar
indicadores que garantam a manutenção dos investimentos públicos ao considerar um realismo
orçamentário a partir de diferentes parâmetros para as despesas com pessoal.2023-01-01T00:00:00Z