http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/177 2026-06-18T22:40:49Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9936 Title: Sandboxes regulatórios no Brasil: avanços das agências reguladoras federais e estaduais. Authors: Negreiros, Josiany Melo; Medeiros, Cailiny Darley de Menezes; Câmara, Samuel Façanha Abstract: O ambiente regulatório experimental, ou sandbox regulatório, foi formalmente introduzido na legislação brasileira pela Lei Complementar nº 182/2021, que possibilitou aos órgãos e entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial flexibilizar a incidência de normas sob sua competência, de forma temporária e mediante condições previamente estabelecidas, para que sejam testadas soluções inovadoras e tecnologias experimentais. Considerando a possibilidade de adoção dessa prática por agências reguladoras para fins de aperfeiçoamento de políticas públicas e solução de problemas públicos a partir da inovação, foi realizado este estudo com o objetivo de identificar os avanços da aplicação da Lei Complementar nº 182/2021 pelas agências reguladoras federais e estaduais no Brasil. Para esse objetivo, foram realizadas consultas aos sítios eletrônicos das agências reguladoras federais e estaduais brasileiras, utilizando ferramenta de busca para informações sobre a adoção de programas de ambiente regulatório experimental. Os resultados da pesquisa indicaram que 64% das agências reguladoras federais adotam sandboxes regulatórios, enquanto, no âmbito estadual, apenas 10% incorporaram a prática. Dessa forma, com base nos resultados apresentados neste estudo, conclui-se que a difusão de ambientes regulatórios experimentais no Brasil ocorre de forma desigual entre as agências federais e estaduais, refletindo não apenas diferenças de capacidade institucional, mas também distintos graus de indução normativa e coordenação intergovernamental. 2026-05-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9935 Title: Manipulação contábil em municípios paulistas: evidências de gestão de resultados orçamentários Authors: Cabral, Alexandra Maria Rios; Da Silva, Valdemir; Hermida, Camila do Carmo; Dos Santos, Anderson Moreira Aristides; Da Silva, Wesley Vieira Abstract: No setor público brasileiro, especialmente em governos locais com controles internos frágeis, há incentivos e oportunidades para o gerenciamento discricionário dos resultados contábeis, o que pode impactar as decisões de cidadãos e instituições de controle. Fundamentado nas teorias da escolha pública e da agência, este estudo investiga a prática de manipulação contábil nos resultados orçamentários de municípios paulistas, a partir do uso das contas “outras receitas correntes” e “outras despesas correntes”, empregadas com o propósito de atingir o equilíbrio orçamentário. A metodologia utilizada baseia-se na análise de dados em painel desbalanceado, abrangendo 645 municípios paulistas no período de 2014 a 2022, por meio da aplicação de modelos de efeitos fixos, aleatórios e pooled, com a testagem de cinco hipóteses fundamentadas na literatura científica. Os resultados apresentam indícios robustos de manipulação dos resultados, especialmente em municípios de menor porte, sendo o gerenciamento mais evidente nas contas de “outras despesas correntes”. Como contribuição, o estudo destaca a importância de considerar a heterogeneidade municipal e adota uma abordagem metodológica ainda incipiente na literatura nacional. Esses achados reforçam a necessidade de fortalecimento dos controles institucionais e da transparência fiscal no setor público brasileiro. 2026-05-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9924 Title: Equidade racial no Poder Judiciário: um estudo de caso sobre o programa do CNJ Authors: Machado, Igor Caires; Luise, Karen; Ramos, Fábio; Melo, Antônio; Winckler, Cristina Abstract: O estudo aborda a questão da equidade racial no Poder Judiciário brasileiro. Essa problemática é investigada à luz de teorias relacionadas ao tema, com ênfase no racismo estrutural e seus impactos no ambiente judiciário. Focado no Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do estudo foi analisar as medidas adotadas pelo CNJ para promover a diversidade e a inclusão racial no Poder Judiciário brasileiro, com uma ênfase na coleta de dados étnico-raciais e na implementação de políticas de ação afirmativa. A metodologia consistiu em descrever o caso do Programa de Equidade Racial do CNJ. Foram utilizados dados secundários de pesquisas publicadas para examinar as ações realizadas no âmbito do programa. A análise focou em identificar e descrever as políticas e práticas implementadas para promover a equidade racial no judiciário. Os resultados revelaram disparidades na representação de profissionais brancos e negros dentro do judiciário, com uma predominância de indivíduos brancos em cargos de magistratura e liderança. Os resultados demonstram que, apesar do empenho do CNJ, são necessárias intervenções mais robustas para combater o racismo estrutural e promover mudanças culturais significativas no sistema judiciário brasileiro. 2026-05-01T00:00:00Z http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9923 Title: Legal-institutional design effects on mission-oriented dynamic capabilities Authors: Spanó, Eduardo; Monnerat, Rafael; Leite, Rafael; Pacheco, Carlos Américo; Bonacelli, Dra. Maria Beatriz M. Abstract: While policymakers and academics have advocated for mission-oriented innovation policies to address global challenges, implementing those policies requires strong adaptive capabilities in innovation agencies, which are influenced by their legal-institutional design. This paper explores how the legal-institutional design of two Brazilian innovation agencies shapes organizational routines that affect the development of dynamic capabilities needed for missions. The findings enhance the understanding of these designs, offering insights for policymakers to (re)design more effective innovation agencies. 2026-05-01T00:00:00Z