http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2810 2026-05-25T15:51:58Z 2026-05-25T15:51:58Z EDOKAWA, Pâmella Sada Dias http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9907 2026-05-12T23:06:16Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: Quem ganha o benefício de prestação continuada no judiciário? Uma análise empírica das decisões do TRF3 (2019-2024) Authors: EDOKAWA, Pâmella Sada Dias Abstract: Esta dissertação investiga os fatores associados à concessão e à negativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no período de 2019 a 2024. A pergunta central orientadora é: quais fatores estão associados à concessão do BPC no Judiciário? Para respondê-la, foi construída uma base empírica composta por 11.825 acórdãos, analisada por meio de estatística descritiva, modelagem de tópicos via BERTopic e modelos econométricos de resposta binária, incluindo especificações multinível. Os resultados indicam que o padrão decisório do TRF3 está fortemente associado aos critérios normativos do benefício. A presença simultânea dos critérios de deficiência e hipossuficiência econômica constitui o principal fator associado à concessão, elevando substancialmente a probabilidade de deferimento em relação aos casos em que tais critérios não estão presentes de forma conjunta. A posição processual do INSS também se mostrou associada ao resultado, ainda que com menor magnitude. A análise de sensibilidade da especificação, por meio da comparação entre modelos logit e probit, indicou estabilidade dos resultados obtidos. A modelagem multinível sugere que fatores substantivos predominam na explicação dos desfechos, mas evidencia a existência de heterogeneidade residual associada à relatoria, responsável por parcela não desprezível da variância observada nas decisões. Esse resultado indica que a interpretação de conceitos jurídicos abertos, como miserabilidade e impedimento de longo prazo, pode variar entre magistrados, ainda que dentro de um quadro geral relativamente estruturado. Em conjunto, os achados sugerem que o TRF3 opera predominantemente em consonância com os parâmetros normativos do BPC, embora com margens interpretativas que resultam em variações institucionais moderadas.

2026-01-01T00:00:00Z ORTEGAL, Paulo Ernani Pires de Carvalho http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9888 2026-04-13T13:18:30Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: Implementação do sistema de governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030: proposta de métrica para análise da iniciativa Authors: ORTEGAL, Paulo Ernani Pires de Carvalho Abstract: A presente dissertação analisa a implementação do Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, sob o recorte temporal do ano de 2022. O objetivo geral consiste em averiguar a medida em que o referido sistema, instituído pela Portaria nº 543/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi efetivamente executado frente ao regramento estabelecido, a partir de uma proposta de métrica específica. O estudo sistematiza as rotinas, insumos e produtos previstos na norma e aplica um modelo de mensuração desenvolvido para quantificar o grau de cumprimento das atividades previstas para o Sistema de Governança. Os resultados indicam que a arquitetura do sistema previu uma estrutura complexa de reuniões, insumos, atividades e produtos e a aplicação do modelo aponta um índice de realização de reuniões de 61,54%, sustentado pela regularidade do nível estratégico e da Comissão Técnica, em contraste com a inércia observada na articulação com unidades subordinadas e com os entes subnacionais. A execução dos processos das rotinas de governança atingiu o índice de 41,74%, enquanto a elaboração de artefatos, metodologias e mecanismos de controle registrou apenas 10,00%. A discussão evidencia que, a partir dos dados coletados, o Sistema de Governança, durante seu período de funcionamento, não foi implementado da forma em que previsto pelo normativo que o instituiu. Conclui-se que a implementação foi parcial, limitando-se a aspectos formais e não logrando êxito em consolidar o sistema como um instrumento efetivo de gestão estratégica.

2026-01-01T00:00:00Z AVELINO, Arthur Dias Avelino http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9841 2026-03-24T20:21:02Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: Participação dos servidores na governança de órgãos públicos: estudo de caso do Conselho Nacional de Justiça Authors: AVELINO, Arthur Dias Avelino Abstract: A presente dissertação investiga a participação dos servidores públicos na governança do Poder Judiciário, tendo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como estudo de caso. A pesquisa parte da constatação de que a literatura sobre administração e governança pública reconhece o papel dos servidores na implementação de políticas, mas permanece incipiente o debate sobre sua participação nas instâncias da alta administração, especialmente no contexto judicial. Por meio de abordagem qualitativa, foram realizadas 15 entrevistas semiestruturadas com servidoras e servidores e um conselheiro do CNJ, trianguladas com análise documental e referencial teórico sobre governança pública, burocracia e capacidades estatais. Os resultados revelam que os servidores desempenham papel essencial na sustentação técnica, na continuidade administrativa e na memória institucional do Judiciário, mas sua participação nas instâncias decisórias permanece limitada pela concentração do poder político na magistratura. A pesquisa identifica, ainda, o fenômeno da magistralização crescente do CNJ, com expansão de 6 para 48 juízes auxiliares entre 2015 e 2024, reduzindo espaços de participação da burocracia técnica. Ao mesmo tempo, a pesquisa documenta práticas emergentes de valorização técnica e diálogo, como a ocupação de cargos estratégicos por servidores qualificados. A dissertação conclui que o aprimoramento da governança judicial requer a institucionalização de mecanismos de participação — como comitês consultivos e profissionalização da auditoria interna — capazes de articular autoridade política e expertise técnica, fortalecendo a legitimidade democrática, a accountability e a corresponsabilidade na condução do Judiciário.

2026-01-01T00:00:00Z PAZ, Fernando Silva http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/9840 2026-03-24T20:08:51Z 2026-01-01T00:00:00Z

Title: Barreiras de acesso em serviços públicos digitais: o caso do auxílio emergencial Authors: PAZ, Fernando Silva Abstract: O Auxílio Emergencial constituiu-se como um dos maiores programas de transferência de renda já implementados no Brasil, criado em resposta aos efeitos socioeconômicos da pandemia da covid-19. Concebido para operar por meio de uma jornada predominantemente digital, o programa alcançou, em curto espaço de tempo, milhões de cidadãos em situação de vulnerabilidade. No entanto, uma parcela do público-alvo enfrentou dificuldades para acessar o benefício. Diante desse contexto, esta dissertação tem como objetivo identificar as principais barreiras de acesso ao Auxílio Emergencial, considerando o acesso de forma ampliada, desde a solicitação até o efetivo recebimento e movimentação dos valores. A pesquisa adotou uma abordagem de métodos mistos, com ênfase qualitativa, compreendendo pesquisa bibliográfica, documental e análise de conteúdo de uma amostra estatisticamente representativa de 379 reclamações registradas na Ouvidoria da Caixa Econômica Federal (CAIXA) entre 2020 e 2021. As manifestações dos cidadãos e as respostas institucionais foram codificadas e classificadas em categorias analíticas relacionadas a dificuldades de acesso. Os resultados indicam que, embora o programa tenha alcançado ampla cobertura, persistiram barreiras de acesso associadas à forma como o arranjo institucional se refletiu na experiência do cidadão, às limitações das bases de dados governamentais, às validações de segurança e às pendências cadastrais, impactando a resolutividade das demandas. O estudo contribuiu para o debate sobre a digitalização dos serviços públicos, fornecendo insumos relevantes para o aprimoramento do desenho de futuros programas sociais, especialmente daqueles que adotem jornadas digitais, ao colocar a perspectiva do cidadão no centro da análise, reforçando o papel estratégico das Ouvidorias como fonte de informação qualificada para o aperfeiçoamento de políticas públicas

2026-01-01T00:00:00Z