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dc.contributor.authorGomes, Pedrina Viana-
dc.contributor.otherSalvador, Evilásio da Silva ((Orientador)-
dc.contributor.otherFernandes, Flávio Cireno (Examinador)-
dc.date.accessioned2018-07-02T17:56:20Z-
dc.date.available2018-07-02T17:56:20Z-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3242-
dc.description.abstractEste trabalho examina o contexto atual da discussão a respeito da desaposentação sob o aspecto da judicialização. Considera que a desaposentação – ato de se desfazer da aposentadoria atual por uma mais vantajosa - é um direito do aposentado que retorna ao mercado de trabalho e permanece contribuído para o Regime Geral de Previdência Social. Tais contribuições, de acordo com as diretrizes atuais do Instituto Nacional do Seguro Social, não garantem o direito aos demais benefícios da Previdência Social (exceto reabilitação profissional e auxílio acidente). Portanto, o aposentado apesar de continuar contribuindo, pela via administrativa do INSS, não possui o direito de utilizar as novas contribuições para recalcular o valor atual da sua aposentadoria. Dessa maneira, estão recorrendo ao Poder Judiciária a fim obter o direito a desaposentação, sob o aspecto da Previdência enquanto política de proteção social e desaposentação como direito social previsto na Constituição Federal de 1988. O presente trabalho está estruturado a partir da contextualização da desaposentação como consequência da Reforma da Previdência Social nos anos de 1990, que provocou mudanças significativas nos benefícios de aposentadorias por tempo de contribuição e idade. Tais mudanças têm provocado nos últimos 10 anos a judicialização da desaposentação, este fenômeno representa uns dos efeitos das Reformas dos anos de 1990, o qual se caracteriza pela desresponsabilização do Executivo e do Legislativo na garantia desaposentação enquanto direito social, o atendimento individualizado e desigual, a descaracterização da desaposentação como problema coletivo e o esvaziamento da participação popular em outros espaços democráticos.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.subjectprevidência socialpt_BR
dc.subjectdesaposentaçãopt_BR
dc.subjectproteção socialpt_BR
dc.subjectaposentadoriapt_BR
dc.subjectjudicializaçãopt_BR
dc.titleA judicialização da desaposentação: um efeito da reforma da previdência socialpt_BR
dc.typeMonografia/ TCCpt_BR
dc.rights.holderPedrina Viana Gomespt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physical77 p.pt_BR
dc.description.classificationDesenvolvimento Socialpt_BR
dc.description.classificationDireito Previdenciáriopt_BR
dc.description.additionalTrabalho de Conclusão de Curso de Especialização em Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento Social – 2ª Edição, da Escola Nacional de Administração Pública como requisito para a obtenção de título de especialista.pt_BR
dc.description.additionalOrientador: Prof. Dr. Evilásio da Silva Salvadorpt_BR
dc.educational.descriptionCurso Gestão de Políticas Públicas de Proteção e Desenvolvimento Social – 2ª ediçãopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.pt_BR
Aparece nas coleções:Especialização Enap - TCC e Monografias

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